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O QUE ACONTECE SE EU SACAR MEU FGTS AGORA?




SAQUE IMEDIATO DE FGTS DE R$500,00
 
O Presidente da República publicou a MP 889/2019, em 24/07/2019, disponibilizando aos titulares de conta vinculada do FGTS, ativas ou inativas, até 31 de março de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 500,00 por conta (art. 5º). Esse saque nada tem a ver com a autorização para retirada anual do FGTS, o saque-aniversário, e o trabalhador não será obrigado a sacar esse valor anualmente. Ou seja, essa disponibilização de R$500,00 não altera o regime de FGTS do trabalhador.  
 
Este valor será automaticamente creditado para quem tiver poupança na Caixa Econômica Federal observando o aniversário dos trabalhadores, conforme calendário divulgado na terça-feira (06/08):
 

Mês do aniversário

Depósito automático

Janeiro, Fevereiro, Março e Abril

13/09/2019

Maio, Junho, Julho e Agosto

27/09/2019

Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro

09/10/2019

 
 
Para quem não tem conta poupança junto a Caixa Econômica Federal, o saque estará disponível também observando o aniversário, conforme a tabela abaixo:
 

Mês do aniversário

Disponibilidade para saque

Janeiro

a partir de 18/10/2019 até 31/3/2020

Fevereiro

a partir de 25/10/2019 até 31/3/2020

Março

a partir de 08/11/2019 até 31/3/2020

Abril

a partir de 22/11/2019 até 31/3/2020

Maio

a partir de 06/12/2019 até 31/3/2020

Junho

a partir de 18/12/2019 até 31/3/2020

Julho

a partir de 10/01/2020 até 31/3/2020

Agosto

a partir de 17/01/2020 até 31/3/2020

Setembro

a partir de 24/01/2020 até 31/3/2020

Outubro

a partir de 07/02/2020 até 31/3/2020

Novembro

a partir de 14/02/2020 até 31/3/2020

Dezembro

a partir de 06/03/2020 até 31/3/2020

 
 
O trabalhador que não tenha interesse em receber os R$500,00, inclusive os que receberão o crédito automático, tem até 30/04/2020 para se dirigirem a Caixa Econômica Federal e informarem via formulário o não interesse em receber o valor ou o desfazimento do crédito, se for o caso.
 
ALTERAÇÃO DO REGIME DE FGTS -  SAQUE-ANIVERSÁRIO
 
Anteriormente a Lei 8.038/1990, Lei do FGTS, trazia algumas hipóteses para movimentação da conta de FGTS e o regime saque-rescisão, correspondente ao regime onde o trabalhador demitido sem justa causa poderia receber 100% dos depósitos na homologação da rescisão.
 
A MP 889/2019 criou outro regime, o regime saque-aniversário, pelo qual o trabalhador poderá optar em receber/resgatar determinado valor de FGTS no mês de seu aniversário de acordo com o valor que possuir na conta, respeitando um valor limite e mais uma parcela adicional, conforme tabela elaborada para a Medida Provisória:
 

 

LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (EM R$)

ALÍQUOTA

PARCELA ADICIONAL (EM R$)

de 00,01

até 500,00

50%

-

de 500,01

até 1.000,00

40%

50,00

de 1.000,01

até 5.000,00

30%

150,00

de 5.000,01

até 10.000,00

20%

650,00

de 10000,01

até 15.000,00

15%

1150,00

de 15.000,01

até 20.000,00

10%

1900,00

acima de 20.000,00

-

5%

2900,00

 
Como exemplo, se o trabalhador tiver em sua conta R$21.000,00, poderá receber em seu aniversário R$1.050,00 (5%) mais R$2.900,00 (parcela adicional), lembrando que a parcela adicional é retirada do próprio saldo da conta FGTS do trabalhador, os novos saques ficarão a critério do saldo em conta de FGTS.
 
Para optar pelo novo regime saque-aniversário o trabalhador deve se dirigir a Caixa Econômica Federal e assim requerer. Mas atenção, o trabalhador que optar pelo novo regime não poderá sacar seu FGTS nos seguintes eventos (eventos possíveis no regime saque-rescisão):
 
a) despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;     
b) extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo;  
c) extinção normal do contrato a termo (contrato de trabalho temporário);
d) em caso de suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
 
Lembrando que, na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário fará jus ao saque da multa rescisória de FGTS (40%).
 
Após o trabalhador optar pelo novo regime (saque-aniversário), ele só  poderá solicitar o retorno ao regime saque-rescisão que somente será efetivado depois de 24 (vinte e quatro) meses do novo requerimento, ou seja 2 anos.
 
FONTE: CLAUDIO ANDREOLA - ASSESSOR JURÍDICO DO SINTRACOOP - ES
OAB/ES 31.222 e OAB/DF 44.852



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