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REFORMA TRABALHISTA: ENTENDA AS MUDANÇAS





O Governo Federal iniciou a tramitação da reforma trabalhista em dezembro de 2016 e sancionou as mudanças nesta quinta-feira (14/07) e passam a ter validade daqui a quatro meses. O projeto apresentado altera mais de 100 artigos de CLT, entre eles férias, horas extras, jornada de trabalho e negociações coletivas. Além disso, regulamenta duas modalidades de serviço: o trabalho intermitente, que é quando a prestação de serviços não é contínua, o empregador chama o trabalhador quando necessita de seu trabalho, e o Home Office, quando o trabalhador realiza suas funções em casa e não precisa comparecer a empresa.

Para o advogado, especialista em direito do trabalho, Dr. Ronaldo Ferreira Tolentino, certos pontos da reforma são bem interessantes para alguns trabalhadores, porém deixa desejar quando tenta diminuir a atuação dos sindicatos. “Para algumas pessoas é interessante flexibilizar o horário de almoço e chegar mais cedo em casa, porém quando esse mesmo trabalhador vai desligar-se da empresa ele não precisa ter mais assistência sindical, o que deixa um risco muito grande de que ele não receba todos os seus direitos e pode ficar receoso de entrar na justiça, perder a causa e ter que pagar as custas do processo”, explicou.

O presidente da Fenatracoop, Mauri Viana Pereira, afirma que a reforma está sendo imposta e tenta colocar a população contra as entidades sindicais. “A reforma, da forma que ela foi colocada, sem a participação e discussão com a sociedade, é perigosa. A sociedade não sabe o que está se discutindo. A reforma vai fazer com a empresa contrate com mais facilidade, mas vai fazer com que demita também com mais facilidade. O que ela propõe é que hajam contratações em massa e também demissões em massa e por menores salários. Além da armadilha que fizeram para que a população não olhasse com um olhar firme, que foi reduzir a reforma apenas ao fim da contribuição sindical, tentando jogar a sociedade contra os sindicatos, que há anos vem lutando para que haja uma relação justa entre empregado e patrão”.

Uma das propostas que causou polêmica é quanto à questão do negociado pelo legislado, ou seja, o que for acordado entre empresa e empregados pode se sobrepor a lei. Para Ronaldo, isso aumenta ainda mais as reponsabilidades dos atores sociais envolvidos no processo. “O negociado pelo legislado é uma tendência que já vem acontecendo no país, porém é um ponto delicado no projeto. Precisa ser muito bem assistido pelo sindicato para que os trabalhadores não saiam no prejuízo.  O projeto em si, aumenta a responsabilidade do sindicato e muito mais a dos trabalhadores. Na hora de ir pra uma assembleia, ele saber, e ai o papel do sindicato, de divulgar os itens do acordo, colocar pontos positivos e negativos, pra que ele tenha pleno conhecimento do que está sendo colocado em votação, pra votar pra um lado ou pro outro”, afirmou. Contudo, mesmo com o negociado prevalecendo sobre o legislado, fundo de garantia (FGTS), salário mínimo, licença-maternidade de 120 dias, 13º salário e férias proporcionais continuam inegociáveis e não podem ser objeto de negociação nos acordos e convenções coletivas de trabalho.

Também especialista na área trabalhista, o advogado Dr. Claudio Mendes Neto alertou para a importância da população ter conhecimento da reforma e entender bem como as mudanças terão impacto na sua vida. “As pessoas estão bastante preocupadas com a reforma da previdência, com razão, mas esquecem que para se aposentar ela precisa trabalhar. Tem um longo caminho até chegar na aposentadoria. E quando se derem conta, os direitos já estarão perdidos”, esclareceu Mendes.

A partir de agora é necessário que o trabalhador tenha conhecimento sobre a atuação do seu sindicato. Para o trabalho de base ser efetivo é preciso que os associados apoiem e participem das ações da entidade. Sendo sindicalizado, participando de assembleias e congressos e denunciando irregularidades. “Com estas mudanças todos temos que ficar atentos para que não haja má fé nem por parte da empresa e nem por parte dos sindicatos. Será preciso valorizar a entidade que realmente se preocupa com o bem estar dos associados e que represente a vontade da maioria.  Sindicato que vai pra base, que reúne o trabalhador, faz assembleia, que discute, os trabalhadores, com certeza, estarão bem assistidos”, completou Mauri Viana.



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